sexta-feira, 7 de abril de 2017

QUESTÕES COMENTADAS DE SERVIÇO SOCIAL: ECA






MAIS UMA QUESTÃO DO ECA!






Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP



Os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos pelo ECA, podem ser ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta. Sempre que isso ocorrer, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, medidas específicas de proteção. Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do artigo 100 do ECA, destaca-se, dentre os princípios que regem a aplicação das medidas:


a) universalização dos direitos: a ação assistencial deve alcançar o conjunto das políticas públicas.

b) cumprimento de prazos: respeitar os limites estabelecidos em lei para os procedimentos de garantia dos direitos.

c) intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

d) formalização: comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

e) supremacia do atendimento: as necessidades sociais devem ter prioridade frente às exigências de rentabilidade econômica.



Gabarito: C


As medidas de proteção de caráter pedagógico e não punitivo são regidas pelos princípios de proteção estatuídos nos incisos de I a XII do art. 100 e são direcionados para a busca dos fins sociais a que se destinam.


Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.


        Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:

        I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; 

        II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

        III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

        IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

        V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

        VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

        VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

        VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

        IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

        X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;

        XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

        XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. 

QUESTÕES COMENTADAS DE SERVIÇO SOCIAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

HOJE O ASSUNTO É: ECA!         

   


Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP



Toda criança ou adolescente tem direito à Convivência Familiar e Comunitária, a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Conforme artigo 24 do ECA, a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de


a) situação caracterizada como de vivência nas ruas e ausência absoluta de meios para fixação de residência.

b) falta de afeto e negligência caracterizada como abandono de incapaz, derivada da dependência de substâncias entorpecentes.

c) extrema violência praticada contra os filhos, resultando fatalidade e negação da violação dos direitos referentes à sua integridade física.

d) falta ou carência de recursos materiais, ainda que se mantenham os filhos em escolas de ensino fundamental.

e) descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores e da obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.



Gabarito: E

Atente-se para inclusão do parágrafo único do Art.22 do ECA.



Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.   (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)



Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.


        Parágrafo único.  A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)


quinta-feira, 6 de abril de 2017

QUESTÕES COMENTADAS DE SERVIÇO SOCIAL: ÉTICA




VAMOS RESOLVER MAIS UMA QUESTÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA?


Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP

Ética e política, conforme expressa Barroco (2010), embora de naturezas diferenciadas, realizam-se nas condições reais da sociedade de classes, em seus limites concretos, por meio de ações políticas dirigidas à luta social, que podem se configurar tanto na direção de uma oposição e crítica à ordem burguesa, objetivando sua transformação e superação, como em ações que, de diferentes formas, visem apenas à sua manutenção.

Dentre os princípios fundamentais estabelecidos no Código de Ética do assistente social, destaca(m)-se

a) defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

b) prévio registro nos Conselhos Regionais como condição para o exercício da profissão.

c) livre exercício das atividades inerentes à profissão.

d) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados nesse Código.

e) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.


Gabarito: A

A assertiva traz uma mistura entre direitos, deveres e princípios para confundir o candidato, menos você é claro, que já está ligado(a) nos princípios fundamentais!!

·         defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. PRINCÍPIO

·         prévio registro nos Conselhos Regionais como condição para o exercício da profissão. REQUISITO PARA EXERCER A PROFISSÃO

·         livre exercício das atividades inerentes à profissão. DIREITOS

·         garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados nesse Código. DIREITOS

·         participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais. DIREITOS

Código de Ética do/a Assistente Social, aprovado em 13 de Março de 1993.  Com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94, 333/96 e 594/11. Disponível em:


quinta-feira, 30 de março de 2017

QUESTÕES COMENTADAS DE SERVIÇO SOCIAL: Políticas Públicas


Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG

A Educação Infantil em creches ou instituições equivalentes (crianças de 0 a 3 anos) e em pré-escolas (crianças de 4 a 6 anos) tem, atualmente, reconhecida a sua importância como integrante dos sistemas de ensino. O número de matrículas na Educação Infantil vem aumentando gradativamente. Esse aumento concentra-se mais nas instituições públicas municipais, devido à maior pressão da demanda sobre a esfera que está mais próxima das famílias e em decorrência da responsabilidade constitucional dos municípios com relação a esse nível educacional. É correto afirmar que a frequência às instituições de educação infantil
a) é compulsória, caso a mãe exerça atividade laborativa.
b) é uma oferta compensatória de serviços.
c) é opção da família e direito da criança.
d) garante o necessário cuidado à criança.
e) assegura acesso universal da faixa de 0 a 6 anos às políticas públicas.

Gabarito: C



Segundo as Diretrizes da Política Nacional de Educação Infantil, é dever do Estado, direito da criança e opção da família o atendimento gratuito em instituições de Educação Infantil às crianças de 0 a 6 anos.

Em razão de sua importância no processo de constituição do sujeito, a Educação Infantil em creches ou entidades equivalentes (crianças de 0 a 3 anos) e em pré-escolas (crianças de 4 a 6 anos) tem adquirido, atualmente, reconhecida importância como etapa inicial da Educação Básica e integrante dos sistemas de ensino. No entanto, a integração das instituições de Educação Infantil ao sistema educacional não foi acompanhada, em nível nacional, da correspondente dotação orçamentária.

Embora a Educação Infantil não seja etapa obrigatória e sim direito da criança, opção da família e dever do Estado, o número de matrículas vem aumentando gradativamente. Um aspecto importante na trajetória da educação das crianças de 0 a 6 anos, gerado pela sociedade, é a pressão dos movimentos sociais organizados pela expansão e qualificação do atendimento. Historicamente, essa demanda aumenta à medida que cresce a inserção feminina no mercado de trabalho e há uma maior conscientização da necessidade da educação da criança sustentada por uma base  científica cada vez mais ampla e alicerçada em uma diversificada experiência pedagógica.



Saiba mais em:

Política Nacional de Educação Infantil: pelos direitos das crianças de zero a seis anos à Educação. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/pol_inf_eduinf.pdf


quarta-feira, 29 de março de 2017

QUESTÕES COMENTADAS: Planejamento Social



Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG



O Planejamento Social pode ser entendido como ferramenta de trabalho, como processo lógico, político e administrativo, como instrumento que busca racionalizar e dar direção para redefinições futuras de organizações, políticas sociais, setores ou atividades e como mediação entre a burocracia e as condições objetivas para efetivação de direitos. Considerando suas dimensões sócio-histórica, técnico-operativa e ético-política, asseguradoras de seu caráter transformador, o planejamento social tem como finalidades imprimir dinamicidade, organicidade e concretude à política, ao funcionamento institucional e à intervenção profissional, promover o controle social e monitorar e avaliar sistematicamente a política e o exercício profissional cotidiano, na perspectiva


a) prático-crítica.

b) instrumental-inclusiva.

c) orgânica-científica.

d) antropológica-ética.

e) emancipatória-totalitária.





Gabarito: A



O Planejamento Social pode ser entendido sob diferentes enfoques, a saber:



a) como ferramenta de trabalho que propicia uma prática metodologicamente conduzida e eticamente comprometida com a cidadania;

b) como processo lógico, político e administrativo que, por meio de seu movimento, adensa formas de participação popular nos níveis decisórios e operativos;

c) como instrumento que busca racionalizar e dar direção para redefinições futuras de organizações, políticas sociais, setores ou atividades, Influenciando o nível técnico e político e

d) como mediação entre a burocracia e as condições objetivas para efetivação de direitos.



Considerando suas dimensões sócio-histórica, técnico-operativa ético-política asseguradoras de seu caráter transformador, o planejamento social tem como finalidades:

a) imprimir dinamicidade, organicidade e concretude à política, ao funcionamento institucional e à intervenção profissional, promovendo controle social;

b) monitorar e avaliar sistematicamente a política e o exercício profissional cotidiano, na perspectiva prático-crítica.



Recomendo a leitura completa do artigo:



Política e Planejamento Social: decifrando a dimensão técnico-operativa na prática profissional. Odária Battini. Disponível em:

segunda-feira, 27 de março de 2017

Questões comentadas de Serviço Social: Resoluções CFESS


Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG



São várias as normativas que orientam e definem a atuação do Assistente Social. Conforme estabelece o artigo 2° da Resolução CFESS n° 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, o assistente social, ao fazê-lo, a respeito de matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, e em consonância com a Lei n° 8.662/93, não estando obrigado a prestar serviços incompatíveis com

Parte superior do formulário

a) suas competências e atribuições.

b) sua ética e disposição.

c) sua postura e proposição.

d) suas possibilidades e atenção.

e) suas habilidades e aptidões.





Gabarito: A



Art. 1°. A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIAL por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8662/93 e pressupõem a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético.

Art 2°. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.

Art. 3º.  O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.

Parágrafo único – Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993. 

 Art. 4°.  Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.  

Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

Parágrafo segundo - O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

Parágrafo terceiro - No atendimento multiprofissional a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas. Parte inferior do formulário


Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_CFESS_557-2009.pdf

domingo, 26 de março de 2017

Questões comentadas de Serviço Social: Ética


Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP



Constitui direito do assistente social, assegurado pelo Código de Ética profissional:


a) desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

b) pronunciar-se em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

c) utilizar seu número de registro no Conselho Regional, no exercício da profissão.

d) abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

e) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa de seus interesses e necessidades.





Gabarito: B

Para responder esse tipo de questão, é importante ter em mente que:

  • direitos não são obrigações;
  • direito é prerrogativa, vantagens ou privilégios inerentes à sua prática profissional;
  • deveres são obrigações;

Fazendo essa distinção, fica fácil achar a alternativa correta!



DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL



Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social:



a- garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;

b- livre exercício das atividades inerentes à Profissão;

c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;

d- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;

e- desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

f- aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código;

g- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população;

h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;

i- liberdade na realização de seus estudos.


Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais instituído pela RESOLUÇÃO CFESS N.º 273 DE 13 DE MARÇO DE 1993.